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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 13:40
Lei fluminense que regula briga de galo é inconstitucional, decide STF
"Essa crueldade caracterizadora de tortura se manifesta no uso do derramamento de sangue e da mutilação física como um meio, porque o fim é a morte?, disse o ministro, ao comentar que o jogo só é valido se for praticado até morte de um dos galos
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2005 - 09:54
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 13:55
Ministro confirma inconstitucionalidade de lei fluminense decorrente de iniciativa parlamentar
Norma obriga todas as instituições públicas do estado a manter balcões ou lojas de atendimento direto ao consumidor
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2006 - 11:34
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2006 - 17:33
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Junho de 2010 - 01:00
Agravo regimental no RE. Cofins. Base de cálculo. § 1° do artigo 3° da lei n. 9.718/98.
Inconstitucionalidade.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2006 - 15:31
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2005 - 18:38
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2010 - 18:55
CNI contesta lei que fixou pisos salariais no estado do Rio de Janeiro
), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a Lei fluminense nº 5.627/09.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 12:31
Plenário julga procedente ação contra lei fluminense sobre cobrança em estacionamento particular
Lei atacada ofenderia o direito de propriedade
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2006 - 12:08
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 12:01
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2005 - 18:38
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2006 - 11:31
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2006 - 15:15
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Maio de 2004 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 10:20
Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Inconstitucionalidade.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2007 - 20:38
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 15:30
PGR quer inconstitucionalidade de lei que regulamenta a vaquejada
Norma diz que os organizadores devem adotar medidas de proteção à saúde e integridade física dos animais, além de tomar cuidados com o transporte, trato e montaria do animal
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2005 - 20:04
CNI pede no Supremo inconstitucionalidade de lei fluminense sobre ICMS
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3390